Legislação 2005

Lei nº 1.199 – 11 de Janeiro – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir 05 imóveis na rua Visconde de Inhaúma, para posterior permuta com imóvel situado na Avenida Gumercindo Bessa s/n.
Lei nº 1.200 – 18 de Março – Concede autorização, por parte do Legislativo Municipal, para a assinatura de convênios pela Administração Pública Municipal com entidades Públicas Estaduais e Municipais ou particulares e consórcios, nos termos do art. 41, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Lei nº 1.201 – 18 de Março – Fixa os débitos de pequeno valor na esfera do Município de Estância
Lei nº 1.202 – 2 de Maio – Reconhece de utilidade pública a Associação de Mestres, pais, alunos e amigos da Escola Nivaldo Cerqueira Fontes e dá outras providências.
Lei nº 1.203 – 5 de Maio – Institui o Programa ” Adote uma Escola”, e dá outras providências.
Lei nº 1.204 – 10 de Maio – Reconhece de utilidade pública o Grupo Cultural Improviso de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 1.205 – 30 de Maio – Institui o dia do Rio Piauitinga e dá outras providências.
Lei nº 1.206 – 1 de Julho – Denomina ruas e dá outras providências.
Lei nº 1.207 – 4 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 1.208 – 21 de Julho – Autoriza a destinação de recursos para cobrir necessidade de Pessoas Tisicas reconhecidamente carentes e dá outras providências.
Lei nº 1.209 – 25 de Julho – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS e dá outras providências.
Lei nº 1.210 – 25 de Agosto – Dispõe sobre a afixação de cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e estabelecimento congeneres, no município de estância e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.211 – 25 de Agosto – Dá nova redação ao art. 5º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei 1.090 de 27 de dezembro de 2001  dá outras providências.
Lei nº 1.212 – 26 de Agosto – Dispõe sobre denominação e logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.213 – 27 de Setembro – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com Recursos da União, através de Bancos Oficiais Federais e também junto ao Banco do Estado de Sergipe-BANESE, ou em recursos dos próprios bancos, até os valores e limites legais, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.214 – 3 de Outubro – Determina as empresas operadores de telefonia fixa a manter posto de atendimento aos consumidores deste município e dá outras providências.
Lei nº 1.215 – 3 de Outubro – Proíbe funcionamento de Feiras Livres e Estabelecimentos comerciais aos domingos, na Praça da Bandeira e arredores e dá outras providências.
Lei nº 1.216 – 3 de Outubro – Reconhece de utilidade pública a Associação Táxi Lotação Alternativo de Estância – ATALAE.
Lei nº 1.217 – 8 de Setembro – Denomina Posto de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 1.218 – 6 de Outubro – Dispõe sobre a afixação de cartaz, a respeito de venda a criança e adolescente de revista e publicações que alude o art. 78 de Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
Lei nº 1.219 – 8 de Setembro – Reconhece de utilidade pública a Associação Táxi Lotação Alternativo de Estância – ATALAE.
Lei nº 1.220 – 28 de Novembro – Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Estância para o período de 2006 à 2009.
Lei nº 1.221 – 13 de Dezembro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Estância para o exercício financeiro de 2006.
Lei nº 1.222 – 14 de Dezembro – Reconhece de utilidade pública a Cooperativa de Transporte de Carga, Fretes e Passageiros Alternativos da Região Centro Sul de Sergipe – COOPERFRETES, dá outras providências.
Lei nº 1.223 – 14 de Dezembro – Denomina Centro de Apoio Psico-Social e dá outras providências.
Lei nº 1.224 – 14 de Dezembro – Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Orgânicos de Estância – PROORGANIC’S e dá outras providências.
Lei nº 1.225 – 20 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.226 – 20 de Dezembro – Aprova a tabela de valores dos serviços prestados, reajusta as taxas de água do SAAE, extingue a taxa de conservação de hidrômetro e dá outras providências.
Lei nº 1.227 – 31 de Dezembro – Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Revoga a Lei Municipal nº 821 de 28 de Dezembro de 1991.
Lei nº 1.228 – 31 de Dezembro – Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante contrato, a execução ou ampliação e exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários na região litorânea do Município de Estância e dá outras providências.