Legislação 2007

Lei nº 1.258 – 23 de Janeiro – Dispõe sobre denominação da Sede de Conselho Tutelar II da Criança e do Adolescente do Bairro Valter Cardoso Costa e dá outras providências.
Lei nº 1.259 – 21 de Março – Dispõe sobre alteração ao paragrafo único do art. 17 e ao inciso VII do art. 19 Lei Municipal nº 1.227, de 31 de Dezembro de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.260 – 21 de Março – Dispõe sobre mudança de denominação de artéria pública.
Lei nº 1.261 – 26 de Abril – Fica autorizado na esfera do Município de Estância, a criação dos convênios com farmácias, supermercados e distribuidoras de gás, para atender os funcionários públicos municipais,
Lei nº 1.262 – 27 de Abril – Dispõe sobre desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública na Zona Urbana e Rural do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.263 – 27 de Abril – Dispõe sobre mudança de denominação de artéria pública.
Lei nº 1.264 – 27 de Abril – Altera o art. 2º da Lei 1.222/2006, e dá outras providências.
Lei nº 1.265 – 27 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de uma área de terra do Estado de Sergipe onde se encontra construído o Centro de Controle Ambiental e Zoonoses.
Lei nº 1.266 – 27 de Abril – Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53/06, regulamentada pela Medida Provisória nº 339/2006 e dá outras providências.
Lei nº 1.267 – 8 de Maio – Cria a linha 002 de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.268 – 5 de Junho – Institui a meia entrada de professores às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas na cidade de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.269 – 5 de Junho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.270 – 5 de Junho – Denomina Praça e dá outras providências.
Lei nº 1.271 – 6 de Junho – Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Lei nº 1.272 – 1 de Junho – Dispõe sobre a estruturação do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores municipais de Estância, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.
Lei nº 1.273 – 18 de Junho – Institui a licença Avó Maternidade e dá outras providências.
Lei nº 1.274 – 18 de Junho – Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos estabelecimentos comerciais, de divulgação, com destaque, da data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por estas empresas, ,na forma que indica.
Lei nº 1.275 – 18 de Junho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.276 – 3 de Julho – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel denominado “Chácara Boa Esperança” localizada no povoado Disilena neste Município e dá outras providências.
Lei nº 1.277 – 3 de Julho – Fixa a tarifa de serviço público de transporte alternativo no Município de Estância pela linha 002 e dá outras providências.
Lei nº 1.278 – 10 de Julho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares dispor de empacotadores de mercadorias e dá outras providências.
Lei nº 1.279 – 19 de Julho – Institui o programa de assistência a pessoas carentes e outras providências.
Lei nº 1.280 – 19 de Julho – Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases da preparação do Orçamento-Programa do Município de Estância, para o exercício de 2018.
Lei nº 1.281 – 1 de Agosto – Autoriza o Poder Executivo a adquirir mediante compra e venda, o imóvel localizado na Rua Existente, nº 114, no Conjunto Habitacional Paulo Amaral, para fins de sediar o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Lei nº 1.282 – 1 de Agosto – Institui o Conselho Municipal de Politicas Públicas Anti Drogas no Município de Estância – COMAD e dá outras providências.
Lei nº 1.283 – 14 de Agosto – Cria o quadro da secretaria municipal de saúde de empregados públicos vinculados e programas e dá outras providências.
Lei nº 1.284 – 17 de Agosto – Autoriza conceder reajuste de 8% aos servidores Autárquicos efetivos do SAAE…
Lei nº 1.285 – 17 de Agosto – Institui o calendário anual de eventos religiosos no Âmbito do Município.
Lei nº 1.286 – 21 de Setembro – Autoriza o Poder Executivo proceder à doação de área de terra ao Governo Federal para implantação da UNED-CEFET (Estância-SE) e dá outras providências.
Lei nº 1.287 – 5 de Setembro – Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.288 – 31 de Agosto – Dispõe sobre mudança de denominação de artéria pública.
Lei nº 1.289 – 31 de Agosto – Dispõe sobre mudança de denominação de artéria pública.
Lei nº 1.290 – 18 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.291 – 18 de Setembro – Denomina Centro de Especialização em Odontologia (CEO) e dá outras providências.
Lei nº 1.292 – 21 de Setembro – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES…
Lei nº 1.293 – 27 de Setembro – Reconhece como de utilidade pública a Federação Espirita Umbanda e Candomblé a Seara dos Orixás da Região Sul de Sergipe.
Lei nº 1.294 – 2 de Outubro – Autoriza a criação do Programa Educação Patrimonial nas Escolas do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.295 – 5 de Novembro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Estância para o exercício financeiro de 2008.
Lei nº 1.296 – 5 de Novembro – Acrescenta o art. 5-A à Lei nº 1.244, que cria a linha 001 de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Estância.
Lei nº 1.297 – 7 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante compra, o imóvel localizado na Rua José Monte da Costa nº 107, bairro Cidade Nova, para fins de sediar o anexo da Escola Municipal Laura Cardoso Costa…
Lei nº 1.298 – 7 de Novembro – Dispõe sobre mudança de denominação de artéria pública no traçado urbano do Conjunto Residencial Pedro Barreto Siqueira.
Lei nº 1.299 – 7 de Novembro – Dispõe sobre mudança de denominação de artéria pública.
Lei nº 1.300 – 13 de Novembro – Altera o art. 1º da Lei 1.286/2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.301 – 13 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante compra, o imóvel localizado na praça Laura M. Rocha Sales, nº 100, Bairro Santa Cruz, nesta cidade de Estância (SE), para fins de sediar o Conselho Tutelar I.
Lei nº 1.302 – 20 de Novembro – Reconhece como de utilidade pública à Associação Comunitária do Abaís.
Lei nº 1.303 – 3 de Dezembro – Dispõe sobre desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública, localizados no Bairro Bonfim e na Zona Urbana do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.304 – 3 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 1.305 – 3 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 1.306 – 7 de Dezembro – Criação do Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Estância – COMHE e dá outras providências.
Lei nº 1.307 – 7 de Dezembro – Dispõe sobre criação do dia dos Conselheiros Tutelares do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.308 – 17 de Dezembro – Altera a Lei nº 993/98 de 15 de Junho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso – CMDPI , e dá outras providências.
Lei nº 1.309 – 17 de Dezembro – Institui o programa de recuperação de créditos ficais de Município de Estância – REFIS MUNICIPAL – e dá outras providências.
Lei nº 1.310 – 19 de Dezembro – Estabelece a concessão de abono ao Pessoal do Quadro de Magistério do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.311 – 19 de Dezembro – Dispõe sobre criação do dia dos Trabalhadores do Comércio do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.312 – 21 de Dezembro – Dispõe sobre desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, ,localizados nos povoados Ribuleirinha, Porto do Mato e na Zona Urbana, neste município e dá outras providências.