Legislação 2009

Lei nº 1.354 – 19 de Março – Denomina Escola Pública localizada no Bairro Alagoas e dá outras providências.
Lei nº 1.355 – 18 de Março – Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e Microrregional de representação oficial dos Municípios do Estado de Sergipe.
Lei nº 1.356 – 02 de Abril – Considera feriado municipal o dia 04 de Maio e da outras providências.
Lei nº 1.357 – 13 de Abril – Dispõe sobre a desapropriação de imóvel declarado de utilidade, localizada neste Município e dá outras providências.
Lei nº 1.358 – 14 de Abril – Aprova a implantação da tarifa social e o reajuste das tarifas de água e serviços prestados pelo SAAE e dá outras providências.
Lei nº 1.359 – 02 de Abril – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.360 – 02 de Abril – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos estabelecimentos comerciais coloquem em suas bolsas frases sócio-educativas, no Município de Estância.
Lei nº 1.361 – 15 de Abril – Dispõe sobre a condução e criação de cães das raças que menciona na zona urbana do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.362 – 28 de Abril – Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Cultura Evangélica na Cidade de Estância”.
Lei nº 1.363 – 07 de Maio – Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.364 – 14 de Maio – Autoriza a concessão de anistia das penalidades pecuniárias e a realização de parcelamento dos débitos decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de água aos usuários do SAAE, enquadrados no conceito de pessoa carente e inscritos no Cadastro Único do Bolsa Família e dá outras providências.
Lei nº 1.365 – 08 de Maio – Institui no calendário oficial do Município de Estância, a “Semana de conscientização contra o uso de drogas Lícitas e Ilícitas”.
Lei nº 1.366 – 08 de Maio – Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Defesa do Meio Ambiente “Água é Vida”, com sede à Rua Capitão Salomão nº 93, Sala B, Centro, Estância/SE.
Lei nº 1.367 – 08 de Maio – Declara os tambaquis da lagoa do Abais como patrimônio turístico ambiental do Município de Estância.
Lei nº 1.368 – 08 de Maio – Dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades e de lazer, no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.369 – 02 de Junho – Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.
Lei nº 1.370 – 02 de Junho – Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.
Lei nº 1.371 – 05 de Junho – Estabelece as diretrizes para criação do Programa Esporte Comunidade no Município de Estância.
Lei nº 1.372 – 15 de Junho – Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2010 e dá outras providências.
Lei nº 1.373 – 15 de Junho – Reconhece de utilidade pública à Associação dos Fogueteiros e Barqueiros da Cidade de Estância.
Lei nº 1.374 – 15 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a doar em favor da Associação dos Estudantes Federais de Estância – ASEFE, imóvel urbano localizado na rua Dom Quirino, s/n, Centro, para fins de construção da sede da Associação e dá outras providências.
Lei nº 1.375 – 22 de Junho – Dispõe sobre a criação da semana municipal em defesa dos direitos da criança e do adolescente na Cidade de Estância.
Lei nº 1.376 – 22 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante compra, o imóvel residencial localizado na Avenida Jornalista Augusto Gomes, nº 1.327, quadra 22, Loteamento Dr. Valter Cardoso Costa, Bairro Cidade Nova, de propriedade da Sra. Maria de Fátima Guimarães Souza e dá outras providências.
Lei nº 1.377 – 22 de Junho – Cria a coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM) do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.378 – 22 de Junho – Institui o “Dia Municipal dos Surdos” e dá outras providências.
Lei nº 1.379 – 22 de Junho – Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes e suas consequências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.380 – 22 de Junho – Dispõe sobre a fixação de cartazes alertando e advertindo sobre malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos de ensino no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.381 – 22 de Junho – Institui o título de EMPRESA AMIGA DO IDOSO para empresas privadas estabelecidas no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.382 – 26 de Junho – Dispõe sobre o reajuste das tarifas do serviço público de transporte alternativo executado no Município de Estância no percurso das Linhas 001 e 002 e dá outras providências.
Lei nº 1.383 – 11 de Agosto – Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos – base dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância – SAAE, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Lei nº 1.384 – 13 de Agosto – Torna obrigatória a afixação de avisos nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o estatuto da criança e do adolescente.
Lei nº 1.385 – 13 de Agosto – Dispõe sobre Conjunto de Ações e Campanha de Conscientização e Combate à violência Sexual contra crianças e adolescentes no Município de Estância.
Lei nº 1.386 – 18 de Agosto – Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 1362 de 28 de Abril de 2009.
Lei nº 1.387 – 18 de Agosto – Institui nas Escolas Públicas do Município de Estância, o Programa Municipal do Jogo de Xadrez.
Lei nº 1.388 – 18 de Agosto – Estabelece a obrigatoriedade dos Hospitais e postos de saúde do Município de Estância, de fixarem em lugar visível, a listas dos médicos plantonistas e o responsável pelo plantão.
Lei nº 1.389 – 27 de Agosto – Autoriza o Poder Executivo a doar em favor do Estado de Sergipe, através da secretaria do Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, imóvel urbano localizado na Rua Café Filho, para fins de implantação e implementação de unidade do Centro de Referência especializado de Assistência Social-CREAS Regional e dá outras providências.
Lei nº 1.390 – 27 de Agosto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das livrarias que funcionam no âmbito do Município de Estância, de fixarem uma tabela de variação anual de preço dos materiais mais solicitados pelas escolas.
Lei nº 1.391 – 27 de Agosto – Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante compra, faixa de terra do imóvel localizado na Rua Manoel de Barros Lima, s/n, Bairro Porto de Areia, de propriedade do Sr. Wanderley Dantas de Ávila e dá outras providências.
Lei nº 1.392 – 27 de Agosto – Cria o poli UAB de Ensino Superior a Distância no Município de Estância, designa-lhe o nome de Senador Júlio César Leite e dá outras providências.
Lei nº 1.393 – 18 de Setembro – Institui a Semana Municipal de mobilização da juventude no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.394 – 25 de Setembro – Dispõe sobre a introdução e a utilização do papel reciclado no Serviço e dá outras providências.
Lei nº 1.395 – 25 de Setembro – Obriga a todos os supermercados, padarias e afins a disponibilizarem ou estimularem seus consumidores a utilizar outros tipos de embalagens, em substituição do uso de sacos e sacolas plásticas, em todo o Município de Estância.
Lei nº 1.396 – 25 de Setembro – Institui na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o estudo referente à dependência química e dá outras providências.
Lei nº 1.397 – 25 de Setembro – Inclui como atividade curricular o ensino de noções básicas da Lei Orgânica do Município de Estância, no âmbito da matéria sociedade e cultura, nas Escolas da Rede Municipal de ensino.
Lei nº 1.398 – 09 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Bando do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal S/A, Banco do Estado de Sergipe ou outros credenciados no BNDES, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e da outras providências correlatas.
Lei nº 1.399
Lei nº 1.400 – 09 de Outubro – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
Lei nº 1.401 – 13 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante compra, o imóvel urbano localizado na rua Dr. Helvércio de Araújo, s/n, Bairro Alagoas, de propriedade do Sr. Macário Alves da Costa e dá outras providências.
Lei nº 1.402 – 13 de Outubro – Cria o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei nº 1.403 – 16 de Outubro – Institui medidas de estímulo à renegociação de dividas oriundas do Programa Nacional Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e dá outras providências.
Lei nº 1.404 – 16 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Lei nº 1.405 – 27 de Outubro – Dispõe sobre a proibição a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray), aos menores de 18 anos de idade.
Lei nº 1.406 – 27 de Outubro – Altera a Lei nº 1.312/2007, que dispõe sobre aquisição e desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, localizados nos povoados Ribuleirinha, Porto do Mato e na Zona Urbana e dá outras providências.
Lei nº 1.407 – 27 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo a adquirir mediante compra ou desapropriação, parte do lote de terreno localizado na Rua Dr. Helvércio Araújo, Loteamento São Pedro III, de propriedade do Sr. Manoel da Silva e dá outras providências.
Lei nº 1.408 – 27 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir acessos (links) sobre combate á exploração infanto-juvenil e ao trabalho infantil nas paginas públicas municipais da Rede Municipal de computadores – INTERNET.
Lei nº 1.409 – 27 de Outubro – Torna obrigatória a instalação e disponibilização de sanitários nas agências bancárias para uso da clientela.
Lei nº 1.410 – 27 de Outubro – Altera as Leis nº 1.227/2005, 1.308/2007 e 1.305/2008, e dá outras providências.
Lei nº 1.411 – 27 de Outubro – Dispõe sobre a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, localizado neste Município e dá outras providências.
Lei nº 1.412 – 27 de Outubro – Dispõe sobre a denominação de logadouro e dá outras providências.
Lei nº 1.413 – 27 de Outubro – Altera a Lei nº 1.271/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Lei nº 1.414 – 27 de Outubro – Estabelece a proibição do uso de capacete motociclístico e similares no espaço interno ou fisicamente limitado de estabelecimento públicos e privados deste município.
Lei nº 1.415 – 27 de Outubro – Dispõe sobre inserção de textos referentes aos direitos da criança e adolescente (ECA) em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de Estância.
Lei nº 1.416 – 04 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a proceder regularização da utilização de boxes e bancas do Mercado Municipal de verduras, mediante contrato de concessão de uso, com destinação especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.417 – 01 de Dezembro – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.418 – 02 de Dezembro – Reconhece de utilidade pública a Comunidade Recreativa Sócio – Cultural Umbanda e Candomblé Ilé Oro Osurú Bessém – Axé Alakétu – Babalorixá Luciano e dá outras providências.
Lei nº 1.419 – 02 de Dezembro – Institui no Município de Estância, o dia do aniversário do Bairro Cidade Nova, Comemorado Anualmente no dia 22 de Novembro.
Lei nº 1.420 – 02 de Dezembro – Dispõe sobre realização de cavalgadas no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.421 – 02 de Dezembro – Dispõe sobre a segurança dos usuários de caixas eletrônicas instalados nas agências bancárias situadas no município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.422 – 22 de Dezembro – Autoriza o Poder Executivo a proceder regularização da utilização da Fabrica de Laticínios e seus equipamentos, mediante contrato de concessão de uso, com destinação especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.423 – 22 de Dezembro – Dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do programa minha casa, minha vida – PMCMV, e dá outras providências.
Lei nº 1.424 – 22 de Dezembro – Determina que o Poder Executivo faça afixar nas salas de aula cartazes ou similares com os telefones do disque denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra menores, dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescentes e do Ministério Público, e dá outras providências.
Lei nº 1.425 – 22 de Dezembro – Reconhece de utilidade pública a Associação Bananense Sport Clube.
Lei nº 1.426 – 22 de Dezembro – Cria a semana municipal de Prevenção à Infecção no âmbito do Município de Estância.
Lei nº 1.427 – 22 de Dezembro – Institui no Município de Estância o Dia do Futebol Amador, a ser comemorado, anualmente, no primeiro Domingo do mês de Março, e dá outras providências.
Lei nº 1.428 – 22 de Dezembro – Dispõe sobre a disponibilidade de orientação vocacional para alunos das escolas municipais e dá outras providências.
Lei nº 1.429 – 22 de Dezembro – Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de lixo reciclável nas unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Lei nº 1.430 – 22 de Dezembro – Torna disponíveis cursos de primeiros socorros para funcionários das creches públicas municipais e dá outras providências.