Legislação 2010

Lei nº 1.431 – 28 de Janeiro – Dispõe sobre a desapropriação de uma faixa de terra correspondente a 4,6 tarefas, de posse da Sra. Maria Dalva dos Santos, localizada na Avenida Manoel Bomfim, Bairro Alecrim, neste município, e dá outras providências.
Lei nº 1.432 – 28 de Janeiro – Dispõe sobre a desapropriação de um terreno, declarado de utilidade pública, correspondente a uma área de 77.864,97 m², de propriedade da Sra. Maria Rita Gonzaga de Almeida Fróes, localizada no Sítio São Vicente, s/n, Bairro São Vicente (Estancinha), neste município, e dá outras providências.
Lei nº 1.433 – 28 de Janeiro – Dispõe sobre a criação do cargo de assessor de auditoria, e o aumento de cargos em comissão existentes na Lei nº 1.351/2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 1.434 – 28 de Janeiro – Delimita área do imóvel localizado na Rua Camilo Calazans…
Lei nº 1.435 – 28 de Janeiro – Dispõe sobre a desapropriação de uma faixa de terra correspondente a uma área de 8.102,13m², de propriedade do Sr. José Deusdetide de Oliveira e da Sra. Terezinha Santana Barreto, localizada no lugar denominado cigano, que atualmente chama-se Chácara São José, Bairro Alecrim, neste Município, e dá outras providências.
Lei nº 1.436 – 2 de Fevereiro – Proíbe o trafego de veículos automotores, de tração animal, bem como de animais, nas areias das praias situadas no Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 1.437 – 11 de Março – Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas empresas instaladas no município um painel explicativo sobre o que é a LER/DORT – Lesões por esforços repetitivos/distúrbios Osteomusculares relacionados ao trabalho e quais as formas de tratamento com foco nas medidas de prevenção.
Lei nº 1.438 – 15 de Março – Dispõe sobre o funcionamento dos parques de diversões e dá outras providências.
Lei nº 1.439 – 15 de Março – Determina que os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, como hipermercados, supermercados, mercados e mercearias divulguem o prazo de validade nos anúncios dos produtos perecíveis colocados em promoção e dá outras providências.
Lei nº 1.440 – 17 de Março – Reconhece de utilidade pública as Cáritas Diocesana de Estância.
Lei nº 1.441 – 29  de Março – Fica autorizado o poder executivo a instituir no Município de Estância a “Semana Municipal da Mulher” e dá outras providências.
Lei nº 1.442 – 29  de Março – Institui no âmbito do Município de Estância o selo “Empresa Inclusiva” e dá outras providências.
Lei nº 1.443 – 7 de Abril – Dispõe sobre a divulgação obrigatória do direito das categorias de cidadãos que podem ter acesso a isenção do IPTU na própria capa do carnê de pagamento deste imposto.
Lei nº 1.444 – 7 de Abril – Dispõe sobre a instituição do dia Municipal contra a Violência Infanto Juvenil e dá outras providências.
Lei nº 1.445 – 7 de Abril – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 1.446 – 7 de Abril – Institui o Dia Municipal de Combate a Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes no Município de Estância.
Lei nº 1.447 – 7 de Abril – Dispõe sobre a mudança na denominação da RUA “E” no loteamento Cosme e Damião, Bairro Porto D’Areia.
Lei nº 1.448 – 7 de Abril – Incluiu no calendário oficial de eventos do Município de Estância a Feira da Micro e Pequena Empresa (FEPEME) promovida anualmente pelo SEBRAE/SE e dá outras providências.
Lei nº 1.449 – 7 de Abril – Dispõe sobre o livre ingresso dos membros que constituem o Conselho Tutelar nos locais que menciona e dá providências correlatas.
Lei nº 1.450 – 22 de Abril – Institui, no âmbito do Município de Estância, o atendimento preferencial aos deficientes físicos e mentais nas unidades básicas de saúde, nas clínicas, hospitais e outros estabelecimentos similares.
Lei nº 1.451 – 27  de Abril – Define nomes e limites dos bairros da Cidade de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.452 – 28  de Abril – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o dia do Gari no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.453 – 28  de Abril – Torna obrigatório a todas as empresas de revenda de aparelhos telefônicos celulares, baterias e pilhas secas de nosso município, a disponibilização gratuita para armazenamento de baterias inutilizáveis.
Lei nº 1.454 – 14 de Maio – Autoria o Executivo Municipal a firmar convênios com farmácias, supermercados e distribuidoras de gás, para atender os funcionários públicos municipais.
Lei nº 1.455 – 21 de Maio – Cria a semana municipal do Motociclista no âmbito do Município de Estância.
Lei nº 1.456 – 26 de Maio – Cria polo industrial no Município de Estância, Estados de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 1.457 – 28 de Maio – Autoriza o Poder Executivo a doar em favor do Estado de Sergipe, através da Secretaria da Educação, imóvel urbano.
Lei nº 1.458 – 2 de Junho – Acrescenta-se paragrafo único ao Art. 15 da Lei 1.227/2005, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e revoga a Lei nº 821/1991.
Lei nº 1.459 – 2 de Junho – Dispõe sobre mudança de denominação da Rua “C” no Loteamento Nossa Senhora das Dores, Bairro Alagoas para Rua Mildes Francisco dos Santos.
Lei nº 1.460 – 2 de Junho – Dispõe sobre denominação da Rua e dá outras providências.
Lei nº 1.461 – 2 de Junho – Dispõe sobre denominação da Rua e dá outras providências.
Lei nº 1.462 – 15 de Junho – Incluiu no calendário oficial do Município de Estância a Semana de Valorização da Vida.
Lei nº 1.463 – 21 de Junho – Dispõe sobre os critérios para formação da fila de espera dos locais de prestação de serviços Bancários, de Saúde, Assistência e Previdência no Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 1.464 – 21 de Junho – Determina que bares, restaurantes e similares sediados no município de Estância, sejam obrigados a incluir nos cardápios, o slogan: Todos contra a pedofilia – Disque denúncia – DISK 100.
Lei nº 1.465 – 21 de Junho – Institui o dia municipal do plantio de árvores nativas.
Lei nº 1.466 – 22 de Junho – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 1.467 – 9 de Julho – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “Bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas municipais de educação básica do Município de Estância.
Lei nº 1.468 – 23 de Julho – Autoriza o poder executivo a adquirir, mediante compra ou desapropriação, o imóvel urbano localizado na Praça Jackson Figueiredo, nº 75, centro, Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 1.469 – 23 de Julho – Cria o conselho gestor do Telecentro Comunitário do Município de Estância – Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 1.470 – 23 de Julho – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as Empresas que se instalarem no Polo Industrial do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 1.471 – 20 de Agosto – Dispõe sobre a denominação dos pontos de transportes alternativos existentes no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.472 – 20 de Agosto – Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados e de carga sobre a ponte Histórica que liga o Bairro Bomfim à BR 101.
Lei nº 1.473 – 20 de Agosto – Institui no calendário oficial do Município de Estância, a semana da Valorização da Cultura e Tradições Juninas.
Lei nº 1.474 – 30 de Agosto – Reconhece o barco de fogo como Patrimônio Cultural e imaterial do Município de Estância e estabelece outras providências.
Lei nº 1.475 – 2 de Setembro – Dispõe sobre denominação de via pública.
Lei nº 1.476 – 3 de Setembro – Obriga os estabelecimentos bancários a instalar barreiras ou sistemas de proteção e segurança que evitem a visualização das ações de acessamento por pessoas aos caixas para executar operações financeiras.
Lei nº 1.477 – 20 de Setembro – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Dia do Feirante” no calendário oficial do Município de Estância.
Lei nº 1.478 – 20 de Setembro – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de estética e beleza e demais congêneres afixarem em placas ou cartazes informativos os malefícios causados a saúde pelo uso de formol na forma que esta especifica.
Lei nº 1.479 – 20 de Setembro – Dispõe sobre a a instituição do Dia Municipal pela paz e dá outras providências.
Lei nº 1.480 – 21 de Setembro – Dispõe sobre denominação de via pública.
Lei nº 1.481 – 21 de Setembro – Estabelece a afixação da letra no Hino Nacional Brasileiro, sua analise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal e órgãos públicos do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.482 – 15 de Outubro – Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção a Obesidade Infantil e dá outras providências.
Lei nº 1.483 – 22 de Outubro – Altera o art. 8, incisos I e II, alínea “c” o art. 13, caput, o art 19, incisos I e III, e o §3, o art 21, caput, e o art 23, caput, da Lei 1.306, de 7 de dezembro de 2007.
Lei nº 1.484 – 22 de Outubro – Cria a comissão Municipal de Cadastro e Avaliação para Aquisição de Gêneros Alimentícios em face do Programa da Agricultura Familiar do Governo Federal, instituído pela Lei 11.326 de 24 de Julho de 2006, a qual integrara a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Lei nº 1.485 – 28 de Outubro – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Estância/SE para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 1.486 – 16 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a doar em favor do Estado de Sergipe, através da Secretaria do Estado de Habitação e Programas Especiais, um terreno medindo 5.921,15m², localizado na Av. João Lima de Silveira para construção da Delegacia, e dá outras providências.
Lei nº 1.487 –
Lei nº 1.488 –
Lei nº 1.489 – 14 de Dezembro – Institui a semana municipal de conservação do Livro e Material Didático.