Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)
2018
Lei nº 2.007 – 27 de Dezembro – Dispõe sobre a esterilização de cães e gatos em unidades móveis (castramóvel) no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.006 – 26 de Dezembro – Altera o inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1741/2015 que dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação, a ser pago, em pecúnia, a servidores em exercício nos órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 2.005 – 26 de Dezembro – Institui o sistema de parcelamento de débito – SISPAD de pessoa física e jurídica no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância-SE.
Lei nº 2.004 – 26 de Dezembro – Revoga as Leis nº 1656/2014 e 1797/2016 que autoriza o Poder Executivo proceder a doação de um terreno ao Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Sergipe…
Lei nº 2.003 – 18 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.002 – 10 de Dezembro – Estabelece a concessão de auxílio uniforme aos Agentes de Trânsito da SMTT do Município de Estância-SE.
Lei nº 2.001 – 10 de Dezembro – Abre crédito especial em 0,02% do orçamento vigente para inclusão de classificação econômica “auxílio funeral” junto ao orçamento do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.000 – 20 de Novembro – Altera a redação do art. 2º, revoga §1º do art. 2º, revoga o art. 3º, e altera a redação do inciso II do art. 5º, e inclui os anexos I e II e renumera os artigos da Lei nº 1897 de 3 de março de 2017, que dispõe sobre a criação do programa faz atleta no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.999 – 14 de Novembro – Dispõe sobre a construção, implantação e reforma de postos revendedores de combustíveis no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.998 – 26 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão, onerosa, do uso e da administração do Matadouro Público Municipal Zé Gravatá e dá outras providências.
Lei nº 1.997 – 26 de Outubro – Dispõe sobre a instituição do benefício auxílio-moradia transitório e dá outras providências.
Lei nº 1.996 –
Lei nº 1.995 – 19 de Outubro – Institui o programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 1.994 – 19 de Outubro – Dispõe sobre obrigatoriedade na execução vocal dos Hinos Nacional Brasileiro, da Bandeira Nacional e do Município de Estância no âmbito das Escolas Públicas Municipais de ensino fundamental no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.993 – 19 de Outubro – Institui no âmbito do Município de Estância a campanha Municipal de conscientização e atenção do LÚPUS a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Maio e dá outras providências.
Lei nº 1.992 – 19 de Outubro – Dispõe sobre a contratação de mão de obra não qualificada e dá outras providências.
Lei nº 1.991 – 1 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 1.990 – 1 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 1.989 – 1 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 1.988 – 1 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 1.987 – 1 de Outubro – Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1232 de 25 de Janeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 1.986 – 1 de Outubro – Estabelece normas para operações de carga e descarga de bens e mercadorias no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.985 – 27 de Setembro – Dispõe sobre reajuste anual de vencimentos base dos servidores públicos municipais do serviço autônomo de água e esgoto de estância – SAAE, conforme Lei Complementar Municipal nº 10/2004, e a Teor do art. 37, inciso X da Constituição federal e dá outras providências.
Lei nº 1.984 – 26 de Setembro – Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de vencimento dos servidores públicos municipais, regidos sobre as Leis Municipais nº 1272/2007 e 1823/2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.983 – 26 de Setembro – Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimento dos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Estância – SMTT…
Lei nº 1.982 – 28 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 1.981 – 28 de Agosto – Institui no Calendário Oficial do Município de Estância/SE o “Janeiro Branco”, mês dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências.
Lei nº 1.980 – 28 de Agosto – Institui no Calendário Anual de eventos do Município de Estância o troféu “Barco de Fogo” e dá outras providências.
Lei nº 1.979 – 28 de Agosto – Denomina o dia 12 de Março como o dia do Bibliotecário de Estância.
Lei nº 1.978 – 24 de Agosto – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
Lei nº 1.977 – 24 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.976 – 24 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.975 – 24 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.974 – 24 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.973 – 24 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.972 – 23 de Julho – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação não onerosa de Redes de Distribuição de Energia Elétrica à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE, e dá outras providências.
Lei nº 1.971 – 23 de Julho – Autoria ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor até de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) para fins que especifica.
Lei nº 1.970 – 23 de Julho – Revoga a Lei nº 1.127, de 5 de Novembro de 2002, cria o Conselho Municipal da Juventude de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.969 – 11 de Julho – Revoga a Lei nº 1.731 de 29 de Maio de 2015 e altera a tabela do artigo 1º da Lei 1.382 de 26 de Julho de 2009 que dispõe sobre o reajuste das tarifas do serviço público de transporte alternativo de passageiros executados no Município de Estância/SE, nos percursos da linha 001 e 002, e dá outras providências.
Lei nº 1.968 – 9 de Julho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.967 – 9 de Julho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.966 – 9 de Julho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.965 – 9 de Julho – Dispõe sobre o direito de preferência na matricula e transferência de matricula dos filhos de mulheres vitimas de violência domestica no âmbito das creches e escolas da rede municipal de ensino.
Lei nº 1.964 – 3 de Julho – Dispõe sobre a criação da campanha permanente de promoção, conscientização de ações sócio educativas na rede pública municipal de ensino, visando a prevenção e enfrentamento a violência contra a mulher e dá outras providências.
Lei nº 1.963 – 9 de Julho – Dispõe sobre a realização das analise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e dá outras providências.
Lei nº 1.962 – 6 de Junho – Institui no âmbito do Município de Estância o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, e dá outras providências.
Lei nº 1.961 – 6 de Junho – Dispõe sobre a denominação da nova unidade básica de saúde do Residencial Recanto Verde, Bairro Valter Cardoso Costa, e dá outras providências.
Lei nº 1.960 – 6 de Junho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.959 – 6 de Junho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.958 – 25 de Maio – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.957 – 25 de Maio – Denomina unidade de saúde e dá outras providências.
Lei nº 1.956 – 25 de Maio – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.955 – 25 de Maio – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.954 – 25 de Maio – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.953 – 25 de Maio – Dispõe sobre a denominação da nova Unidade Básica de Saúde do Conjunto Paulo Amaral, no Bairro Cidade Nova e dá outras providências.
Lei nº 1.952 –
Lei nº 1.951 – 9 de Maio – Proíbe na grade curricular das escolas do Município de Estância as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero.
Lei nº 1.950 – 18 de Abril – Autoriza o Chefe de Executivo Municipal a efetuar a doação não onerosa de Redes de distribuição de Energia Elétrica à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE, e dá outras providências.
Lei nº 1.949 – 12 de Abril – Autoriza o prefeito municipal a instituir a semana municipal de prevenção a saúde do homem e o combate ao câncer de próstata e dá outras providências.
Lei nº 1.948 – 19 de Março – Institui o Dia Municipal da Merendeira Escolar.
Lei nº 1.947 – 26 de Março – Autoriza o prefeito municipal a criar a semana municipal de prevenção e combate ao câncer de mama e dá outras providências.
Lei nº 1.946 – 20 de Março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.945 – 20 de Março – Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos na rede pública Municipal de Saúde e os telefones dos respectivos Postos de Saúde.
Lei nº 1.944 – 20 de Março – Dispõe sobre disponibilização de equipamento de locomoção para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas idosas, com dificuldades de locomoção, nas agências bancárias localizadas no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.943 – 5 de Março – Cria, para cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 1925/2017, da Lei Municipal 1939/2017.


2017
Lei nº 1.942 – 26 de Dezembro – Cria a bolsa inclusão para os jovens matriculados no curso conectando com a vida e dá outras providências.
Lei nº 1.941 – 26 de Dezembro – Dispõe sobre a autorização para a Administração Municipal contrair empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e adota outras providências.
Lei nº 1.940 – 26 de Dezembro – Institui o Projeto Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências.
Lei nº 1.939 – 26 de Dezembro – Cria no Sistema Único de Assistência Social – SUAS o Programa Criança Feliz e abre crédito especial em beneficio do referido Programa na Secretaria Municipal da Assistência Social no valor R$ 84.000,00.
Lei nº 1.938 – 8 de Dezembro – Dispõe sobre o Plano Plurianual da Administração Municipal de Estância, para o período de 2018 a 2021, e adota outras providências.
Lei nº 1.937 – 21 de Novembro – Declara a Igreja de Nossa Senhora da Boa Viagem (Capela da Praia do Saco do Rio Real) patrimônio histórico, cultural e religioso do Município de Estância-SE.
Lei nº 1.936 – 30 de Novembro – Estima a Receita e fiz a Despesa do Município de Estância para o exercício financeiro de 2018.
Lei nº 1.935 – 30 de Novembro – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos-base dos servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância – SAAE, regidos sob Lei Complementar Municipal nº 10/2014, a teor do art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 1.934 – 30 de Novembro – Autoriza o reajuste na tabela de tarifas de água e o reajuste nos valores dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância – SAAE, ambos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.764 /2015, e adota outras providências.
Lei nº 1.933 – 30 de Novembro – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com alterações da Lei Nacional nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 1.932 – 13 de Outubro – Altera a redação do Art. 3º e o Art. 6º da Lei nº 1.927 de 1 de Setembro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 1.931 – 4 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.930 – 4 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.929 – 4 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.928 – 4 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.927 – 1 de Setembro – Autoriza o poder executivo a realizar concurso “As sete maravilhas de Estância” e dá outras providências.
Lei nº 1.926 – 30 de Agosto – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da Administração Municipal de Estância.
Lei nº 1.925 – 25 de Agosto – Dispõe sobre ratificação dos termos de contrato do Programa Consorcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro-Sul Sergipano – CONSCENSUL – e dá outras providências.
Lei nº 1.924 – 25 de Agosto – Altera o art. 57, da Lei Municipal nº 1908, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Estância.
Lei nº 1.923 – 25 de Agosto – Altera o art. 1º da Lei nº 1135, que dispõe sobre a denominação do Projeto Casa Acolhedora do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.922 – 22 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.921 – 22 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.920 – 22 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.919 – 22 de Agosto – Dispõe sobre a adoção de medidas de higienização, nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, que proporcionarem ao consumidor conduzir os mesmos em carrinhos, cestas ou similares, que sejam reutilizáveis no âmbito do município de estância, na forma que indica e dá outras providências.
Lei nº 1.918 – 04 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.917 – 17 de Julho – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimento dos Servidores Públicos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT.
Lei nº 1.916 – 17 de Julho – Altera a Lei nº1.423, que dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Lei nº 1.915 – 13 de Julho – Denomina núcleo industrial e suas respectivas ruas e dá outras providências.
Lei nº 1.914 – 11 de Julho – Abre credito especial em 30% de orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância
Lei nº 1.913 – 19 de Junho – Institui a semana da água no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.912 – 19 de Junho – Institui a semana Municipal do Ciclismo no calendário do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.911 – 19 de Junho – Autoriza o Poder Executivo realizar anualmente oftalmológica (exame de vista), na rede municipal de ensino de Estância, a partir da educação infantil.
Lei nº 1.910 – 19 de Junho – Fica autorizado o poder executivo disponibilizar assistente social para as escolas do Município de Estância.
Lei nº 1.909 –
Lei nº 1.908 – 9 de Junho – Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração do poder executivo municipal de Estância.
Lei nº 1.907 – 26 de Maio – Cria lei para doação de imóvel localizado na rodovia BR 101, KM 145 Região Bela Vista.
Lei nº 1.906 – 22 de Maio – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.905 – 22 de Maio – Denomina as vias públicas do bairro Candeal, município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 1.904 – 22 de Maio – Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1.451, que define nomes e limites dos bairros da cidade de Estância.
Lei nº 1.903 – 15 de Maio – Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.
Lei nº 1.902 – 10 de Maio – Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Lei nº 1.901 – 3 de Maio – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 1.900 – 3 de Maio – Dispõe sobre denominação de via pública.
Lei nº 1.899 – 20 de Abril – Abre credito especial para adequação do Orçamento em Execução dos Órgãos de Poder Executivo.
Lei nº 1.898 – 24 de Março – Declara a catedral Diocesana de Estância patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Estância.
Lei nº 1.897 – 3 de Março – Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores e profissionais que participam de eventos e competições esportivas representando o Município de Estância/SE e abrir crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.896 – 3 de Março – Dispõe sobre beneficio eventual da politica da assistência social – aluguel social no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 1.895 – 24 de Fevereiro – Dispõe sobre a revisão geral anual, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos do poder legislativo municipal.
Lei nº 1.894 – 20 de Fevereiro – Atualiza valor pago do Auxilio Alimentação criado pela Lei nº 1.737, com redação dada pela Lei nº 1.793 e dá outras providências.


Legislação 2016  — Legislação 2015 — Legislação 2014 — Legislação 2013 — Legislação 2012


Legislação 2011  — Legislação 2010 — Legislação 2009 — Legislação 2008 — Legislação 2007


Legislação 2006Legislação 2005

LEIS COMPLEMENTARES

2019
Lei Complementar nº 88 – 25 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2018, prevista no anexo 1-A, 1-B e 1-C da Lei Complementar nº 86 de 22 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 89 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estrutura organizacional de cargos e funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 90 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do poder legislativo do Município de Estância/SE, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providencias.


2018
Lei Complementar nº 86 – 22 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do Quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2017, prevista no Anexo 1-A, 1-B e 1-C e da nova redação ao paragrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 81 de 11 de Abril de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87 – 26 de Dezembro – Cria plano de cargos, carreira e remuneração da guarda municipal de Estância e dá outras providências.


2017
Lei Complementar nº 85 – 26 de Dezembro – Altera o artigo 25 e seus parágrafos, bem como inclui o parágrafo 3º, neste mesmo artigo 25 supracitado, da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 84 – 4 de Dezembro – Altera a Lei Complementar 31/2010, que institui o Plano Diretor do Município de Estância, modifica pela Lei Complementar 60/2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 83 – 27 de Setembro – Altera a redação da Lei Complementar nº 08/2003 (Código Tributário Municipal) acrescenta novos dispositivos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 82 – 1 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para o município de estancia /SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 81 – 11 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério , referente ao exercício de 2017.


2016
Lei Complementar nº 79 – 27 de Outubro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40, que define, especifica e descreve a estrutura, cargos e funções da Câmara Municipal de Estância.
Lei Complementar nº 78 – 12 de Julho – Reajusta em 10,67% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo  Municipal.
Lei Complementar nº 77 – 1 de Julho – Altera o inciso I e revoga o inciso II, ambos do artigo 100 da Lei Complementar nº 16 de 27 de abril de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 61 de 29 de Abril de 2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76 – 1 de Julho – Altera o anexo I da Lei Complementar nº 20, com redação dada ao referido anexo, pela Lei Complementar nº 51 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75 – 1 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente  ao exercício 2015.
Lei Complementar nº 74 – 17 de Fevereiro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40 de 11 Abril de 2012.


2015
Lei Complementar nº 60 – 11 de Fevereiro – Acrescenta o inciso III ao artigo 3º, acrescentam ao inciso IV e o §5 e incisos I, II, III e IV ao artigo 15.
Lei Complementar nº 61 – 29 de Abril – Altera o § 1 do art. 99, cria os incisos I e II ao artigo 100 e acrescenta o inciso VI ao artigo 144, todos da Lei Complementar nº 16 de 27 de Abril de 2007.
Lei Complementar nº 61 A – 30 de Abril – Dispõe sobre a definição dos procedimentos para o licenciamento ambiental e fiscalização dos empreendimentos enquadrados na classe simplificada, no âmbito do Município de Estância, nos termos da legislação em vigor, cria taxa de licenciamento ambiental – TLAM e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62 – 19 de Maio – Reajusta em 10% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal constante da tabela do anexo II, da Lei Complementar nº 40 de 11 abril de 2012 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 63 – 9 de Julho – A Lei Complementar nº 20, de 19 de Março 2008, alterada pelas Lei Complementares nº 46 de 15 de Abril de 2013 e nº 51 de 18 de Dezembro de 2013, que passam a vigorar com o disposto nesta Lei.
Lei Complementar nº 64 – 9 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2014, prevista no anexo I-A, I-B, e I-C da Lei Complementar nº 53, de 30 de Abril de 2014 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sua regulamentação e outras providências e revoga as Leis Municipais 995/1998 e 1.308/2007.
Lei Complementar nº 66 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sua regulamentação e outras providências e revoga a Lei Municipal 1.402/2009.
Lei Complementar nº 67 – 1 de Setembro – Altera o art. 4 e o art. 6º Lei Complementar nº 40, de 11 de Abril de 2012.
Lei Complementar nº 68 – 10 de Setembro – Estabelece normas especiais pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para o Município de Estância/SE e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 69 – 15 de Setembro – Altera a Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003 – Código tributário municipal, acrescentando o artigo 211-A e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 70 – 30 de Setembro – Altera os valores das classificações industrial e comercial, constantes na tabela do anexo único da Lei Complementar nº 56/2014.
Lei Complementar nº 71 – 30 de Setembro – Altera o artigo 130 da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 72 – 30 de Dezembro – Altera a tabela III da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 73 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Estância e dá outras providências.


2014
Lei Complementar nº 59 – 3 de Dezembro – Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 58 – 11 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 57 – 10 de Setembro – Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE…
Lei Complementar nº 56 – 7 de Agosto – Dispõe sobre a instituição no Município de Estância/SE da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, prevista no art. 149-A da constituição federal, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 55 – 18 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a constituir gratificação de produtividade aos ocupantes dos cargos fiscais de obras, de urbanismo e de vigilância sanitária do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54 – 26 de Maio – Altera a qualificação exigida para o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Estância/SE.
Lei Complementar nº 53 – 30 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, prevista no Anexo A, B e C da Lei Complementar nº 49/2013 e dá outras providências.


2013
Lei Complementar nº 52 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I Cargo de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 51 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I da Lei Complementar nº 20/2008, a carga horaria, os requisitos e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o anexo I da Lei Complementar nº 46/2013 as atribuições dos cargos de provimento em comissão da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50 – 25 de Setembro – Altera o artigo 209 da Lei complementar nº 8/2003,que altera o código tributário municipal, as normas de processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49 – 24 de Setembro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2013, prevista no Anexo II – A,B e C da Lei Complementar nº 44/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 48 – 10 de Setembro – Altera o artigo 4 da Lei Complementar nº 25/2009, que alterou a Lei Complementar nº 11/2004 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 47 – 17 de Abril – Altera o anexo I-Cargos de provimento em comissão e o Anexo II-Cargos de Provimento Efetivo, ambos da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 46 – 15 de Abril – Altera o anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 20/2008, que altera a lei complementar nº 3/2001 que criou a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 45 – 15 de Março – Institui a 3a (terceira) etapa do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estância/SE, denominado Refis III, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44 – 15 de Março – Altera o art. 7º da lei complementar nº 23/2009.
Lei Complementar nº 43 – 6 de Março – Altera o art. §6, criando a estrutura de departamento técnico, que passa a ser parte integrante da estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE.


2012
Lei Complementar nº 39 – 17 de Fevereiro – Altera o paragrafo único do art. 51 e o paragrafo único do art. 52 os anexos II e V, ambos da Lei Complementar nº 22/2008.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define, especifica e descreve a Estrutura Cargas e Funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define e caracteriza a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 21 de Novembro – Da nova redação aos incisos I,II e III do caput do artigo 7º da Lei complementar nº 28/2010, institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.


1993 à 2004
Lei Complementar nº 11 – 30 de Abril de 2004 – Altera o anexo I da Lei Complementar 10/2004 que Institui o Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09 – 23 de Abril de 2004 – Dispõe sobre a criação do quadro suplementar de pessoal do Município de Estância, para o cargo de agente comunitário de Saúde, na condição de emprego público,pelo regime celetista, amplia a quantidade de vagas do cargo de Médico e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09-A – 2 de Fevereiro de 2004 – Altera a Lei Complementar nº 01/2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 08 – 30 de Dezembro de 2003 – Altera o código tributário municipal, as normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 07 – 4 de Agosto de 2003 –  Dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Estância, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03 – 18 de Abril de 2001 – Cria a superintendência municipal de transporte e trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 02 – 22 de Março de 2001 – Regulamenta o art. 95, X da Lei Orgânica do Município – L.O.M.
Lei Complementar nº 01 – 22 de Março de 2001 – Dispõe sobre a organização administrativa do Município de de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 01 – 10 de Maio de 1993 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública e dá outras providências.

DECRETOS
2018
Decreto Legislativo nº 01 – 3 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. Iuri Ribeiro dos Santos.
Decreto Legislativo nº 02 – 3 de Abril – Concede a medalha parlamentar Ofenísia Freire à Sr. Natália Pereira Dalto.
Decreto Legislativo nº 03 –
Decreto Legislativo nº 04 – 3 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. José Edivaldo Silva Santos.
Decreto Legislativo nº 05 – 3 de Abril – Concede a Medalha Ofenísia Freire a 15 mulheres estancianas por ocasião da ” Semana Municipal da Mulher” e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 06 – 3 de Abril – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Dr. Clóvis Barbosa de Melo.
Decreto Legislativo nº 07 – 8 de Maio – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Luiz Carlos Fasanella.
Decreto Legislativo nº 08 – 3 de Maio – Rejeita veto total ao projeto de lei nº 74/2017 de dezembro de 2017, que proíbe na grade curricular das escolas do Município de Estância as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 – 22 de Maio – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Pastor Antônio Bezerra de Oliveira.
Decreto nº 21 – 27 de Fevereiro – Concede titulação de Mérito Parlamentar ” Medalha Ofenísia Freire” à Sra. Maria Júlia Penalva Costa.
Decreto nº 22 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Fábio Emanuel Silveira de Oliveira.
Decreto nº 23 – 27 de Fevereiro – Concede a Medalha Parlamentar “Ofenísia Freire” a Sra. Suely Chaves Barreto.
Decreto nº 24 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Maria Hélia Ferreira Cruz dos Santos.
Decreto nº 25 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. José Barreto dos Santos.
Decreto nº 26 – 27 de Fevereiro – Concede medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Deputado Federal André Luís Dantas Ferreira.
Decreto nº 27 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Alice Louise Geerts.
Decreto nº 28 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Irmã Raquel Cavalcante de Oliveira.


Decretos 2017


Decreto nº 01 – 2 de Janeiro de 1997


Decreto Legislativo nº 01 – 31 de Janeiro de 1991

EMENDAS
2012
Emenda nº 05 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 26 de Dezembro de 2012.


2011
Emenda nº 04 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 27 de Setembro de 2011.


2008
Emenda Aditiva nº 01 – À resolução de nº 03 de 14 de Maio de 1985 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância).


2006
Emenda nº 02 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.
Emenda nº 03 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.


2005
Emenda nº 01 –  à Lei Orgânica do Município de Estância – 21 de Junho de 2005.